Atenção Motoristas! Saiba Quais são as Normas Que Regulamentam o Transporte por Aplicativos

Atenção Motoristas! Saiba Quais são as Normas Que Regulamentam o Transporte por Aplicativos

O Mercado de Motoristas Por Aplicativo no Brasil

Segundo dados da UBER, maior empresa de motoristas por aplicativo, existem, apenas no Brasil, mais de 600 mil motoristas parceiros, transportando mais de 22 milhões de pessoas, no ano de 2018.

Porém, este número é bem maior se levarmos em conta todas as empresas que atuam neste ramo.

Ser motorista por aplicativo tornou-se uma alternativa viável diante da crise e desemprego que há no
Brasil, com mais de 13 milhões de desempregados.

Além disso, serve também como complementação de renda, ante os baixos salários ofertados no mercado de trabalho.

Evolução das Normas que Regulamentam o Transporte por Aplicativos

Entretanto, é preciso estar atento.

Com o enorme crescimento do número de pessoas que trabalham desta forma, também cresceu a atenção e necessidade de regulamentação do Estado.

A cidade de São Paulo foi a pioneira no País a regulamentar a profissão de motorista por aplicativo, através do Decreto n° 56981/2016.

Logo se tornou uma tendência, várias outras cidades passaram a regulamentar a norma, como Brasília, Rio de Janeiro, Campinas, dentre outras.

Hoje, na esfera federal, temos a Lei n° 13.640/2018 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Esta nova Lei estabeleceu que é de competência dos Municípios regulamentar o serviço de transportes destas destas empresas, porém devendo respeitar as seguintes condições mínimas:

“Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”

Os Municípios ao elaborarem as suas normas para regulamentar o tema, deverão observar estes requisitos mínimos, tornando o serviço mais claro, padronizado e seguro.

Portanto, o primeiro passo para aquele que tem interesse em prestar esse tipo de serviço, é verificar a existência de regulamentação na sua cidade.

Requisitos Mínimos Para Prestação de Serviços Como Motorista de Aplicativo

Há alguns cuidados que os motoristas que pretendem atuar como motorista de aplicativo devem tomar.

Cuidados com a Carteira Nacional de Habilitação

O primeiro deles é verificar a validade da sua Carteira Nacional de Habilitação. A CNH deve estar em dia, com os exames válidos e sem nenhum impedimento.

Para isso, verifique a data de vencimento da sua CNH e consulte no Detran ou em um despachante de confiança se consta algum bloqueio em seu prontuário.

Caso haja algum bloqueio, verifique se se trata de suspensão ou de cassação. Se for de suspensão, é preciso esperar e cumprir o prazo estabelecido para posteriormente fazer a reciclagem.

Se for o caso de cassação, pode-se esperar o prazo de cumprimento da penalidade ou buscar um profissional de confiança para avaliar a existência de alguma nulidade no processo que gerou a cassação.

Porém, se se tratar de multa autossuspensiva, ou seja, multa que por si só já suspende o direito de dirigir, é importante verificar o processo administrativo.

Verifique neste processo se ainda há prazo para defesa, se o processo transcorreu corretamente, entre outras coisas.

Estando tudo correto, é preciso partir para verificação de alguns detalhes quanto ao veículo.

Cuidados em Relação ao Veículo

O segundo passo é verificar a situação do veículo. O veículo deve ter idade inferior a máxima permitida pela lei local.

Essa informação pode ser retirada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Se a idade veículo ultrapassar este limite, o motorista poderá alugar um veículo em uma locadora ou optar por circular em cidades onde não possua limite regulamentado.

Por fim, é importante emitir uma certidão de antecedentes criminais na polícia civil local e na Polícia Federal.

Este documento será obrigatório no momento de cadastro no aplicativo de sua escolha.

Com a constatação que a documentação e veículo estão de acordo com a lei, o motorista estará habilitado a solicitar a inscrição no aplicativo de sua preferência.

Devo Recolher Contribuição Previdenciária para o INSS?

Porém, com a publicação da Lei n° 13.640/18, ficou em aberto a questão sobre a contribuição ao INSS.

Prevê esta norma que uma das exigências mínimas que deveriam constar na legislação municipal seria a da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual.

III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Entretanto, não havia a regulamentação de como isso seria feito. Essa lacuna se encerrou com a edição do Decreto 93792/19, de 14 de maio de 2019.

A partir de agora, a todos os motoristas por aplicativo, independente de regulamentação municipal, é obrigatório a contribuição como contribuinte individual ao INSS.

A iniciativa deverá ser tomada pelo próprio motorista que terá que realizar sua inscrição, preferencialmente, através dos canais eletrônicos do INSS.

Uma opção interessante que o Decreto trouxe é a possibilidade do interessado optar pela inscrição como Microempreendedor Individual, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.

Para fins de inscrição, o motorista deverá comprovar o seu vínculo contratual com a empresa de transporte por aplicativo com a qual trabalha.

Feita a inscrição, o motorista terá a responsabilidade de comunicar a empresa de transporte sobre sua inscrição.

Por fim, é também de responsabilidade única e exclusiva do motorista realizar o recolhimento das contribuições mensalmente, não havendo responsabilidade da empresa pela ausência deste recolhimento.

Conclusão

Como observamos, a profissão de motorista de aplicativo de transporte vem sofrendo com uma série de regulamentações.

Concordando ou não com a intervenção do estado em uma atividade nova com bastante peculiaridades, a pessoa que tiver interesse em atuar na prestação destes serviços, deve estar atento as normas.

É imprescindível verificar se na cidade de prestação dos serviços há a regulamentação quanto a estes serviços.

Se houver, é importante lê-la e buscar preencher todos os requisitos. Se houver dificuldades é fundamental procurar algum profissional que possa orientá-lo da forma correta.

Além disso, é preciso preencher aqueles requisitos fundamentais ao qual mencionamos.

Se houver algum problema em sua CNH ou veículo, busque algum profissional que possa auxilia-lo igualmente.

Concluindo, caso haja alguma dúvida ou sugestão, deixe o seu comentário ou entre em contato.

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